Legislação aplicável ao SIC
Legislação Aplicável
Leis Federais
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
Decretos
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Decreto nº7.845, de 14 de novembro de 2012
Instruções Normativas
Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013
Instrução Normativa CGU nº 33, de 4 de março de 2024
Resoluções
Resolução CMRI nº 7, de 20 de fevereiro de 2024
Guias
Transparência Ativa (CGU)
Informações Classificadas e Desclassificadas (CGU)
Norma Interna
Gestão do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Tratamento e Classificação da Informação