Link CNEP

Nesta seção, é divulgado o link do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU), por meio do qual se obtém a relação de empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e é possível acompanhar acordos de leniência.

As sanções podem alcançar desde a aplicação de multas, na esfera administrativa, até a perda de bens, a suspensão de atividades e a dissolução compulsória, na esfera penal, além da proibição de receber incentivos, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos e entidades públicas.