Legislação Aplicável

Lei nº 13.303
(30 de junho de 2016)

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto nº 8.945
(27 de dezembro de 2016)

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei nº 6.404
(15 de dezembro de 1976)

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei nº 13.903
(19 de novembro de 2019)

Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nos 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

Decreto nº 10.589
(24 de dezembro de 2020)

Cria a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.