Ética
Comissão de Ética da NAV Brasil
Conforme Decreto nº 1.171/1994, os órgãos e entidades públicas federais devem implementar uma comissão de ética com o objetivo de garantir o respeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil.
A Comissão de Ética da NAV Brasil (PRCE), criada através do Ato Administrativo Nº SEDE-AAA-2021/00002, de 15 de julho de 2021, tem por finalidade apurar desvios éticos, praticados em desacordo com o preconizado no Código de Ética, Conduta e Integridade (CECI), bem como orientar e dirimir dúvidas sobre o assunto.
O órgão faz parte do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, previsto no Decreto nº 6.029/2007, cujo órgão central é a Comissão de Ética Pública (CEP).
Apuração de desvios éticos
O procedimento de apuração segue o trâmite previsto na Resolução CEP nº 10/2008, que estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética.
Dúvidas Frequentes
Quem pode realizar denúncia?
Qualquer cidadão poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando a apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em setores competentes do órgão ou entidade federal.
Quem pode ser denunciado?
Qualquer agente público, ou seja, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta.
Quais os requisitos para admissão da denúncia?
Os requisitos para admissibilidade da denúncia estão previstos no artigo 21 da Resolução CEP nº 10/2008:
I – Descrição da conduta;
II – Indicação da autoria, caso seja possível; e
III – Apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.
Onde denunciar?
Através do canal Fala.BR.
Denúncias anônimas são aceitas?
Sim, desde que contenham indícios suficientes da ocorrência da infração. Também será garantida a proteção à identidade do denunciante, que será mantida sob reserva, se este assim o desejar.
Fale conosco
Secretário-Executivo:
Antônio Mourão Cavalcante
📞(21) 2174-7357
✉ etica@navbrasil.gov.br