Legislação Aplicável à Corregedoria

Lei Nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

Lei Nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9873.htm

Lei Nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm

Decreto Nº 5.480, de 30 de junho de 2005
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5480.htm

Decreto Nº 11.129, de 11 de julho de 2022
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11129.htm

Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2003
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgpar-n-48-de-6-de-setembro-de-2023-515787212

Portaria Nº 1.531, de 1º de julho de 2021.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.531-de-1-de-julho-de-2021-329484609

Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11 de outubro de 2022
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-cgu-n-27-de-11-de-outubro-de-2022-435868760

Manual de Direito Disciplinar para Estatais
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46026

Manual de Responsabilização de Entes Privados
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68182

Código de Ética, Conduta e Integridade
Acesse aqui a página do Código de Ética, Conduta e Integridade

NN COR Nº 3/2022 – Regime Disciplinar
Instituída pelo Ato Normativo nº SEDE-ANO-2022/00002, de 19/01/2022.

MPP COR Nº 2/2022 – Comissões Internas de Apuração
Instituída pelo Ato Normativo nº SEDE-ANO-2022/00035, de 24/01/2022.

Regimento do Comitê Disciplinar Recursal (CODIR)
Instituída pelo Ato Normativo nº SEDE-ANO-2022/00003, de 19/01/2022.