Pedido de Desclassificação ou de Reavaliação da Classificação

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser apresentados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Localização do SIC

Av. General Justo, 160 – CEP: 20021-130 – Rio de Janeiro – RJ

Horário de Funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

Formulários para pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos

Saiba mais